Recursos Hídricos

Pacto nacional propõe estratégias com base nos usos atuais e futuros dos Recursos Hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos vem sendo, aos poucos, colocada em prática no país. Instituída pela Lei 9.433/1997, prevê a cobrança pelo uso da água e o sistema de outorgas dos direitos de uso da água, entre outros, como instrumentos para a gestão dos recursos hídricos.

Em janeiro de 2006, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), também previsto na Lei 9.433/1997, foi aprovado por unanimidade no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), tendo ampla participação da indústria em sua elaboração. O objetivo é estabelecer um pacto nacional, capaz de definir diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade.

A CNI defende que a estratégia para se colocar em prática o Plano deve considerar as vocações de uso das bacias hidrográficas, além de priorizar zonas que apresentam conflito pelo uso da água ou que sofram riscos de desabastecimento – como os grandes centros urbanos e industriais.

Cobrança pelo uso da água ainda preocupa

A cobrança pelo uso da água, instituída pela Política Nacional de Recursos Hídricos, visa a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. Além disso, busca incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Em vigor, até o momento, em duas bacias hidrográficas da região Sudeste – Paraíba do Sul e Piracicaba; Capivari e Jundiaí –, esse mecanismo é visto pela CNI como um importante avanço. Para a indústria, no entanto, tal cobrança deve ser aplicada de forma gradual e deve levar em consideração as especificidades regionais.

Uma preocupação do setor industrial diz respeito ao emprego dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, que não podem ser desvirtuados para outras finalidades. Para que isto não aconteça, a CNI acredita que é preciso aperfeiçoar a governança administrativa e financeira do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), responsável pela administração das finanças arrecadadas.

Para a entidade, a melhor forma de gerir esses recursos é por meio da instalação de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias administradas pela sociedade civil.

Fonte: http://www.cni.org.br/